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Termos e Condições Gerais de Uso

LEIA COM ATENÇÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, pois constam deles todas as informações importantes sobre os seus direitos e obrigações legais, incluindo limitações, exclusões e um foro para dirimir eventuais conflitos relativos ao presente contrato.

O presente termo deverá ser lido integralmente e aceito, nos termos propostos, a fim de que o usuário tenha conhecimento de todas as obrigações e direitos na utilização do presente site.

Pelo presente instrumento eletrônico, a ENCONTRE UM MOTORISTA, nome fantasia da LUIZ FERNANDO C. BRAZAO – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.993.341/0001-­00, (“ENCONTRE UM MOTORISTA”), apresenta os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma ENCONTRE UM MOTORISTA (doravante “Instrumento”)

A Plataforma ENCONTRE UM MOTORISTA consiste em uma plataforma digital, que presta serviços de (i) intermediação entre usuários que desejam prestar serviços de transporte de passageiros no âmbito da Plataforma Uber (“MOTORISTAS”) e/ou (ii) aproximação de MOTORISTAS a proprietários de veículos que desejam locá-los para que os MOTORISTAS possam operar no âmbito da Plataforma Uber.

 A efetiva utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma ENCONTRE UM MOTORISTA requer o cadastro prévio do Usuário. O aceite deste Instrumento significa que o Usuário está de acordo com os termos e condições a seguir expostos, passando a estar obrigado a eles a partir da conclusão do seu cadastro.

A ENCONTRE UM MOTORISTA se reserva, desde já, o direito de atualizar e alterar o conteúdo do presente Instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, disponibilizando a sua nova versão no endereço eletrônico www.encontreummotorista.com.br, para visualizações por todos os Usuários, ressalvadas as hipótese de alterações significativas, casos em que a ENCONTRE UM MOTORISTA se compromete a comunicar previamente os Usuários, por meio de envio de e-mail.

TERMOS DEFINIDOS

Os termos abaixo indicados, empregados no presente Instrumento, deverão ser compreendidos conforme os conceitos que seguem:

Informações: significam todas as informações fornecidas pelo Usuário à ENCONTRE UM MOTORISTA, bem como aquelas relacionadas ao Usuário e captadas pela ENCONTRE UM MOTORISTA na operação da Plataforma, identificadas na Política de Privacidade.

Plataforma: significa a plataforma encontre um motorista, com acesso por meio do sítio eletrônico www.encontreummotorista.com.br ou por meio do aplicativo da ENCONTRE UM MOTORISTA para dispositivos móveis.

Preço da Locação: significa o valor pago pelo Usuário Locatário pela locação do Veículo.

Taxa de serviço: significa o valor pago pelo Usuário Locatário pelo serviço da plataforma ENCONTRE UM MOTORISTA.

Taxa de Franquia: significa o valor pago pelo Usuário Locatário como um caução que poderá ser utilizado de forma parcial ou integral caso haja sinistro com o veículo locado.

Seguro do veículo: significa o seguro normal do veículo contratado pelo Usuário Locador.

Seguro de passageiros: significa o seguro anual contra acidentes de passageiros contratado pelo usuário Locador.

Usuário: significa todo e qualquer usuário da Plataforma, seja na qualidade de Usuário Locador ou Usuário Locatário.

Usuário Locador: significa o Usuário que, na qualidade de proprietário do Veículo ou terceiro devidamente autorizado pelo proprietário do Veículo, disponibiliza o Veículo na Plataforma para locação, e que preenche os Requisitos de Elegibilidade do Usuário.

Usuário Locatário: significa o Usuário locatário ou potencial locatário e interessado na locação de Veículo, que preenche os Requisitos de Elegibilidade do Usuário.

Veículo: significa o veículo automotor cadastrado na Plataforma para locação, que preenche os Requisitos de Elegibilidade do Veículo.

1 – OBJETO

1.1 O presente Instrumento estabelece os termos e condições gerais para a utilização da Plataforma pelo Usuário.

1.2 A ENCONTRE UM MOTORISTA esclarece, desde já, que os serviços oferecidos na Plataforma têm por objetivo facilitar a conectividade e interatividade entre o Usuário Locador e o Usuário Locatário. A contratação da locação do Veículo é realizada entre os Usuários, não sendo a ENCONTRE UM MOTORISTA parte da relação jurídica estabelecida entre eles.

1.3 A Plataforma ENCONTRE UM MOTORISTA não presta nem contrata serviços de transporte de passageiros.

1.4 A Plataforma ENCONTRE UM MOTORISTA não possui vínculo societário com a da Plataforma Uber, não se responsabilizando, portanto, por falhas na operação desta última.

2 – ACESSO À PLATAFORMA

2.1 O acesso à Plataforma se dará por meio do sítio eletrônico www.encontreummotorista.com.br ou por meio do aplicativo da ENCONTRE UM MOTORISTA para dispositivos móveis.

2.2 A ENCONTRE UM MOTORISTA poderá utilizará plugins de redes sociais de terceiros, notadamente o “Facebook” (Facebook Serviços Online do Brasil; CNPJ 13.347.016/0001-17), para o acesso e login do Usuário na Plataforma.

2.3 O acesso à Plataforma poderá ser feito por qualquer Usuário detentor de conta junto à rede social referida no Item 2.2.

2.3.1 O Usuário está ciente que deverá manter em sigilo o login e a senha da sua conta na rede social referida no Item 2.2, não fornecendo tais dados a terceiros, respondendo por todos os atos realizados junto à Plataforma que decorram do acesso com seu logine senha.

2.3.2 O Usuário está ciente de que a ENCONTRE UM MOTORISTA não responderá pela utilização indevida do login e senha da sua conta da rede social em relação à Plataforma, cabendo ao Usuário comunicar de imediato a rede social e a ENCONTRE UM MOTORISTA acerca de qualquer utilização indevida de referida conta, para as providências necessárias.

2.4 A ENCONTRE UM MOTORISTA poderá, de forma permanente ou temporária, cancelar, suspender ou recusar-se a permitir o acesso do Usuário na Plataforma, sem aviso prévio, na hipótese de violação pelo Usuário de qualquer disposição do presente Instrumento.

2.5 Será possível a rescisão diante da ocorrência das seguintes hipóteses, em conjunto ou separadamente, salvo, quando possível, se sanado o inadimplemento em até 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação escrita enviada à Parte inadimplente:

(a) Descumprimento, pela outra Parte, de qualquer obrigação prevista neste Contrato;

(b) Descredenciamento do Usuário como motorista na plataforma UBER;

(c) Prática de qualquer ato consistente em má-conduta ou imprudência na condução do veículo, assim considerado aquele que possa colocar em perigo a integridade do veículo, de passageiros, do Usuário ou de terceiros, ou, ainda, em violação das regras nacionais de trânsito pelo usuário.

3 – USUÁRIO

3.1 O Usuário deverá preencher todos os Requisitos de Elegibilidade do Usuário e deverá fornecer todas as informações exigidas pela ENCONTRE UM MOTORISTA, seja na ocasião do cadastro do Usuário junto à Plataforma, ou em momento posterior, sempre que solicitado pela ENCONTRE UM MOTORISTA.

3.2 Para fins do presente Instrumento e de utilização da Plataforma, os Usuários serão designados como Usuário Locador e Usuário Locatário.

4- CADASTRO DA CONTA DE USUÁRIO

4.1 O Usuário deverá realizar o seu cadastro na Plataforma para a efetiva utilização dos serviços oferecidos pela ENCONTRE UM MOTORISTA.

4.2 Quando da realização do cadastro junto à Plataforma, o Usuário fornecerá todas as Informações solicitadas pela ENCONTRE UM MOTORISTA, sendo que a utilização destas se dará consoante os termos previstos na Política de Privacidade, em relação a qual o Usuário está de pleno acordo.

4.3 O Usuário Locador deverá realizar, conjuntamente com o seu cadastro, o cadastro do(s) Veículo(s) que deseja disponibilizar para locação na Plataforma.

4.3.1 O Veículo deverá preencher todos os Requisitos de Elegibilidade do Veículo exigidos pela ENCONTRE UM MOTORISTA, responsabilizando-se o Usuário Locador pela real condição do Veículo.

4.4 A ENCONTRE UM MOTORISTA poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro de qualquer Usuário e/ou Veículo.

4.5 O Usuário poderá, a qualquer momento, cancelar o seu cadastro junto à Plataforma, desde que não haja nenhuma transação em andamento e/ou pendências financeiras.

5- SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA

5.1 A Plataforma oferece os seguintes serviços aos Usuários:

a) Conectividade entre Usuários: disponibilização de meios de interatividade entre Usuários.

b) Intermediação: disponibilização de procedimento virtual e suporte administrativo para a contratação entre Usuários, no que se refere à locação de Veículo(s) ou a cadastramento junto à Plataforma Uber.

5.2 A ENCONTRE UM MOTORISTA esclarece que não é locadora ou seguradora de veículos automotores, sendo os serviços oferecidos na Plataforma destinados, de forma exclusiva, a facilitar a conectividade e interatividade entre o Usuário Locador e o Usuário Locatário.

5.3 A ENCONTRE UM MOTORISTA poderá interromper os serviços prestados por meio da Plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, independentemente do motivo.

6- LOCAÇÃO DO VEÍCULO

6.1 A confirmação pelo Usuário Locador da Proposta de Locação de Veículo resultará na contratação efetiva da locação do Veículo entre os Usuários, observada a possibilidade de cancelamento, sem ônus, pelo Usuário Locatário.

6.1.1 A locação de Veículo será sempre pessoal, de modo que a utilização do Veículo durante o período de locação deverá ser utilizada exclusivamente pelo Usuário Locatário contratante.

6.2 O Usuário Locatário deverá retirar e devolver o Veículo no local acordado com o Usuário Locador e no horário estabelecido previamente entre as partes.

6.2.1 Na hipótese do Usuário Locador não disponibilizar o Veículo no local e horário acordados, o Usuário Locatário deverá comunicar a ENCONTRE UM MOTORISTA, a qual tomará todas as providências para o cancelamento do contrato de locação.

6.2.2 Diante da falta de entrega do Veículo pelo Usuário Locatário no final do período do contrato de locação, restará configurado tipo penal, de acordo com o Título II (“Dos Crimes Contra o Patrimônio”) do Código Penal do Veículo pelo Usuário Locatário:

a) Tentativa de contato telefônico com o Usuário Locatário durante o horário comercial, de 2 (duas) em 2 (duas) horas; e

b) Envio de, pelo menos, 3 (três) e-mails diários, dispondo sobre o ocorrido e da necessidade da imediata devolução do Veículo.

6.3 A utilização do Veículo pelo Usuário Locatário no período da locação poderá se dar na área compreendida pelo território do Brasil, ressalvadas eventuais condições e/ou restrições impostas pelo Usuário Locador.

6.4 A ENCONTRE UM MOTORISTA esclarece que a contratação da locação do Veículo é realizada entre os Usuários, não sendo a ENCONTRE UM MOTORISTA parte integrante da relação jurídica estabelecida entre eles, sendo uma mera intermediadora da transação, conforme exposto no Item 5.2.

7-COMBUSTÍVEL CONSUMIDO NA LOCAÇÃO

7.1 O combustível consumido durante a locação do Veículo deve ser arcado pelo Usuário Locatário e acertado diretamente com o Usuário Locador no melhor entendimento de ambos. A título de recomendação a ENCONTRE UM MOTORISTA sugere entregar e devolver o veículo com o tanque cheio ou devolver com o mesmo nível que estava na entrega.

7.2 A ENCONTRE UM MOTORISTA, poderá fornecer, semanalmente, mediante a inserção de créditos em cartão de abastecimento pré-pago, adiantamento de combustível ao Usuário.

7.2.1. Em caso de contratação do adiantamento de combustível pelo Usuário, a ENCONTRE UM MOTORISTA cobrará, do Usuário, taxas administrativas.

8 - AVALIAÇÃO DO USUÁRIO E DO VEÍCULO

8.1 Ao final de toda locação de Veículo, a ENCONTRE UM MOTORISTA solicitará (i) ao Usuário Locatário que realize uma avaliação do Usuário Locador e do Veículo locado; e (ii) ao Usuário Locador que realize uma avaliação do Usuário Locatário.

8.2 As avaliações poderão ser disponibilizadas no perfil público do Usuário e no Anúncio Público de Locação do Veículo avaliado, para fins de visualização pelos demais Usuários da Plataforma.

8.2.1 As avaliações que não utilizarem linguagem adequada e/ou contenham palavras de baixo calão poderão ser desconsideradas e/ou excluídas da Plataforma pela ENCONTRE UM MOTORISTA, a seu exclusivo critério.

8.3 Sem prejuízo do disposto nos itens acima, caso um Usuário identifique que outro Usuário com quem tenha realizado transação por meio da Plataforma tenha cometido qualquer ato ofensivo, violento ou considerado inadequado, deverá relatar tais fatos à ENCONTRE UM MOTORISTA, por meio do e-mail contato@encontreummotorista.com.br, e às autoridades competentes, para as devidas providências.

9 – AGENTE DE COBRANÇA

9.1 Com o cadastro, o Usuário Locatário elege como agente de cobrança unicamente com a finalidade de coletar e repassar os valores que lhes são devidos pela Plataforma Uber.

9.2 Como agente de cobrança, a  ENCONTRE UM MOTORISTA se obrigada a receber em nome do Usuário Locatário e a ele repassar os valores que lhes são devidos pela Plataforma Uber. Referidos valores são de titularidade jurídica única e exclusiva do Usuário Locatário, não constituindo receita ou ganho para ENCONTRE UM MOTORISTA.

9.3Ao aceitar a nomeação como agente de cobrança, a ENCONTRE UM MOTORISTA não assume qualquer responsabilidade por quaisquer atos ou omissões da Plataforma Uber, não se tornando solidária na obrigação contratada junto a ela.

9.4 Os clientes reconhecem e concordam que a ENCONTRE UM MOTORISTA pode, a seu exclusivo critério, cobrar taxas de intermediação das partes.

10 – DO PAGAMENTO DAS TAXAS E REPASSE DE VALORES AO LOCADOR

10.1 Os Usuários concordam que o pagamento da Taxa de Serviço será realizado pelo Usuário Locatário diretamente à ENCONTRE UM MOTORISTA, por meio de depósito bancário.

10.2Em contraprestação aos serviços oferecidos na Plataforma, a ENCONTRE UM MOTORISTA cobrará do Usuário Locatário a Taxa de Serviço, que será paga separadamente da Taxa de Locação, cujo valor será acordado previamente entre as partes.

10.3 A Taxa de Locação deverá ser paga pelo Usuário Locatário separadamente da Taxa de Serviço e depositada diretamente na conta bancária informada pelo Usuário Locador nas datas combinadas entre as partes.

10.4  Taxa de Franquia deverá ser paga pelo Usuário Locatário em conjunto com a Taxa de Serviço diretamente à ENCONTRE UM MOTORISTA, por meio de depósito bancário. Este valor será devolvido integralmente ao Usuário Locatário ao final do contrato de locação caso não haja sinistro com o veículo locado.

10.5 Alternativamente ao depósito bancário, o Usuário Locatário concorda que o pagamento das taxas referidas nas cláusulas 10.1 a 10.4. poderá ser realizado por mediante desconto, pela ENCONTRE UM MOTORISTA, dos valores entregues pela Plataforma Uber que devem ser repassados ao Usuário Locatário.

10.6.1 Em vista do disposto no caput desta cláusula, o Usuário Locatário autoriza a ENCONTRE UM MOTORISTA a realizar os descontos acima referidos.

11 – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

11.1 O Usuário Locatário será o único e exclusivo responsável por eventual auto de infração de trânsito ocorrido durante o período de locação do Veículo, comprometendo-se, desde já, a assumir a pontuação na CNH e demais penalidades administrativas, o que inclui o pagamento da multa administrativa aplicável, fornecendo ao Usuário Locador, em tempo hábil, a documentação necessária e tomando todas as demais providências para isentar o Usuário Locador neste sentido.

12 – RESPONSABILIDADES DA ENCONTRE UM MOTORISTA

12.1 As responsabilidades da ENCONTRE UM MOTORISTA se restringem a (i) atuar como agente intermediador da locação dos Veículos e (ii) receber e repassar o pagamento da Taxa de Franquia realizado pelo Usuário Locatário ao Usuário Locador, observado o procedimento previsto no Item 10.4.

12.2 Nada obstante a ENCONTRE UM MOTORISTA realizar os procedimentos necessários para a verificação da veracidade das informações fornecidas pelos Usuários, a ENCONTRE UM MOTORISTA não presta qualquer garantia em relação a qualquer Usuário e/ou Veículo. As descrições contidas na Plataforma têm por objetivo auxiliar os Usuários a tomar as suas próprias decisões quanto à locação de um Veículo, seja na qualidade de locador ou locatário. A ENCONTRE UM MOTORISTA não tem controle acerca das condutas dos Usuários e não se responsabiliza neste sentido.

12.3 O Usuário Locatário é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer ônus, indenizações, dívidas e/ou encargos oriundos de reclamações, pretensões ou cobranças, sejam de que natureza ou espécie forem, especialmente, mas não limitadamente ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (culpa), decorrentes do uso do veículo, danos e avarias causadas aos próprios veículos, incluindo-se o pagamento de franquias, bem como perdas e danos devidos a terceiros, abrangendo danos materiais ou morais e eventuais lucros cessantes, de forma que o Usuário Locatário isenta totalmente a ENCONTRE UM MOTORISTA de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária no tocante à matéria desta cláusula.

12.4 Em vista do disposto na Cláusula 12.3, caso as reclamações, pretensões ou cobranças venham a ser feitas diretamente contra a ENCONTRE UM MOTORISTA, ficam eles desde já autorizadas a promover o chamamento ou a denunciação do Usuário Locatário junto aos feitos judiciais movidos por terceiros, decorrentes de eventos ocorridos com o Veículo, cabendo ao Usuário Locatário adotar todas as medidas necessárias de modo a assumir o pólo passivo nas referidas demandas, desde já garantido o direito de regresso da ENCONTRE UM MOTORISTA.

12.5 A ENCONTRE UM MOTORISTA não terá qualquer responsabilidade com relação a: (i) erros, equívocos, ou imprecisões das Informações e dos conteúdos publicados por Usuários na Plataforma; (ii) danos, de qualquer natureza, decorrentes da utilização dos serviços oferecidos pela ENCONTRE UM MOTORISTA; (iii) acessos ou utilização ilegal de nossos servidores e das informações neles arquivadas; (iv) a interrupção dos serviços oferecidos na Plataforma; (v) vírus que possam ser transmitidos para ou por meio da Plataforma, por terceiros; (vi) o conteúdo do perfil do Usuário, do Anúncio Público do Veículo e/ou das mensagens trocadas entre os Usuários; e (vii) a conduta ilegal de qualquer Usuário no âmbito da Plataforma.

12.6  O Usuário Locatário indenizará e manterá a ENCONTRE UM MOTORISTA indene, bem como a seus sucessores, acionistas, sócios, conselheiros, diretores, gerentes, empregados e representantes (as “Partes Indenizáveis”) por e contra quaisquer perdas, danos, obrigações, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais, juros e multas (cada um destes, uma “Perda”), incorridos por qualquer de tais Partes Indenizáveis em decorrência de (i) quaisquer atos ou omissões do Usuário Locatário, (ii) quaisquer reclamações, demandas, processos judiciais ou ações sofridas pelas Partes Indenizáveis decorrentes de quaisquer obrigações do Usuário Locatário, (iii) qualquer dano, perda ou destruição de propriedade causada pelo Usuário Locatário, (iv) qualquer falsidade, inveracidade, inexatidão ou inacuidade de qualquer declaração ou garantia prestada pelo do Usuário Locatário, e (v) quaisquer violações pelo Usuário Locatário de obrigações assumidas neste Contrato, de leis ou regulamentos aplicáveis.

13 – CONDUTA DOS USUÁRIOS

13.1 Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Instrumento, o Usuário concorda em:

a) Não violar qualquer lei ou regulamento vigente, seja esta de âmbito Municipal, Estadual e/ou Federal, durante a utilização da Plataforma;

b) Não utilizar a Plataforma para demais fins que não estejam expressamente autorizados por este Instrumento;

c) Utilizar as informações disponibilizadas na Plataforma unicamente na forma descrita e autorizada por este Instrumento;

d) Indenizar e manter a ENCONTRE UM MOTORISTA indene de todas as reclamações e perdas decorrentes: (i) da utilização dos serviços oferecidos pela ENCONTRE UM MOTORISTA; (ii) do conteúdo das mensagens por ele transmitidas; (iii) da violação deste Instrumento; (iv) da violação de qualquer direito de terceiro, incluindo direito de privacidade, de propriedade intelectual ou outro; (iv) da violação de qualquer lei, norma ou regulamento vigente; e (v) do acesso indevido de seu cadastro na Plataforma.

14 – PRIVACIDADE

14.1 Os Usuários declaram estar de acordo com os termos e condições da Política de Privacidade da ENCONTRE UM MOTORISTA, estando a ENCONTRE UM MOTORISTA autorizada a utilizar e dispor das informações fornecidas conforme disposto em referido instrumento.

15 – ALTERAÇÕES DESTE INSTRUMENTO

15.1 A ENCONTRE UM MOTORISTA poderá alterar o presente Instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, disponibilizando a sua nova versão na Plataforma, para visualização por todos os Usuários.

15.2 No caso de eventuais alterações significativas deste Instrumento, a ENCONTRE UM MOTORISTA se compromete a comunicar previamente os Usuários, por meio de envio de e-mail.

15.3 Caso o Usuário não esteja de acordo com o Instrumento alterado, poderá desativar a sua conta na ENCONTRE UM MOTORISTA e imediatamente interromper o uso da Plataforma. A continuidade da utilização da Plataforma indicará, para todos os fins, que o Usuário está de acordo com o Instrumento vigente.

16 – INDEPENDÊNCIA

16.1 O Usuário declara estar ciente que a ENCONTRE UM MOTORISTA não é parte em qualquer contrato de locação de veículo celebrado entre Usuários e que não tem controle sobre a conduta destes, exonerando-a de qualquer responsabilidade neste sentido, na máxima extensão permitida por lei.

16.2 As PARTES deste Instrumento são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as PARTES ou ainda entre terceiros que tenham qualquer relação com o objeto do presente Instrumento.

17 – CESSÃO

17.1 A locação do veículo por meio da Plataforma será sempre pessoal, não podendo o Usuário Locatário ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da locação contratada a qualquer terceiro, sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da ENCONTRE UM MOTORISTA.

18 – DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 O presente Instrumento constitui acordo integral entre a ENCONTRE UM MOTORISTA e o Usuário, em relação à utilização da Plataforma.

18.2 As comunicações decorrentes do presente Instrumento e relacionadas à utilização desta Plataforma deverão se dar por meio de e-mail contato@encontreummotorista.com.br, sendo que, para todos os efeitos, a data de recebimento será considerada como sendo a data em que a comunicação tiver sido transmitida.

18.3 Qualquer tolerância das partes em relação às obrigações deste Instrumento, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.

18.4 A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Instrumento não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.

18.5 O Usuário Locador é o único e exclusivo responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre as transações de locação de Veículo realizadas junto à Plataforma.

18.6 Nenhuma das PARTES responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).

18.7  Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.

19 – FORO

19.1 As Partes elegem o foro Central da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da utilização da Plataforma, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente termo de uso se aplica a todos os serviços prestados pela ENCONTRE UM MOTORISTA. Sendo um contrato firmado por meio eletrônico, possui plena eficácia e validade jurídica, regido especialmente pelo Código Civil, artigo 421 e seguintes e Lei nº 12.965/14.

Os usuários declaram sob as penas da Lei que possuem capacidade jurídica plena para a aceitação dos termos propostos de forma irrevogável.

AO ACEITAR O PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA ENCONTRE UM MOTORISTA.